Legislação

Resumo

No Brasil, a legislação que protege os direitos do consumidor é o Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei nº 8.078/1990. O CDC é uma lei federal que estabelece as normas e os princípios que garantem a proteção e a defesa dos direitos do consumidor em todo o território nacional.

Seus direitos

Esses são apenas alguns dos direitos garantidos pelo CDC. É importante lembrar que o Código de Defesa do Consumidor é uma ferramenta importante para proteger os consumidores e que o seu cumprimento deve ser exigido por todos os cidadãos.

  1. Direito à informação adequada sobre os produtos e serviços, incluindo as características, qualidade, quantidade, preço, prazo de validade, entre outras informações relevantes;

  2. Direito à proteção contra publicidade enganosa ou abusiva, que possa induzir o consumidor a erro;

  3. Direito à liberdade de escolha e à livre concorrência, sem ser objeto de práticas abusivas ou discriminatórias;

  4. Direito à segurança e à proteção da saúde, com garantias de qualidade e adequação dos produtos e serviços;

  5. Direito à reparação pelos danos causados pelos produtos ou serviços, independentemente de culpa do fornecedor;

  6. Direito à proteção contra cláusulas abusivas ou contratos que estabeleçam obrigações desproporcionais ao consumidor;

  7. Direito à desistência da compra no prazo de sete dias, nos casos de compra fora do estabelecimento comercial ou à distância.